Direitos GDPR

Última atualização: Janeiro 2025

1. Introdução ao GDPR

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) é uma lei da União Europeia que protege os seus direitos de privacidade. Esta página explica os seus direitos e como os exercer.

A nijoyxy.com está comprometida em proteger os seus dados pessoais e cumprir todas as obrigações do GDPR.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

3. Os Seus Direitos GDPR

Sob o GDPR, tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso

Tem o direito de obter confirmação sobre se processamos os seus dados pessoais e, se sim, aceder a esses dados.

O que pode pedir:

  • Quais dados pessoais temos sobre si
  • Para que fins usamos esses dados
  • Com quem partilhamos os seus dados
  • Quanto tempo mantemos os seus dados
  • Origem dos dados se não os recolhemos diretamente

Como exercer: Envie um email para support@nijoyxy.com com o assunto "Pedido de Acesso GDPR".

Prazo de resposta: 30 dias a partir da receção do pedido.

3.2 Direito de Retificação

Tem o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos que temos sobre si.

Quando usar:

  • Os seus dados de contacto mudaram
  • Encontrou erros nas informações que temos
  • Deseja completar dados incompletos

Como exercer: Contacte-nos através de support@nijoyxy.com especificando os dados a corrigir.

Prazo de resposta: 30 dias. Corrigiremos os dados e notificaremos terceiros relevantes.

3.3 Direito ao Apagamento

Também conhecido como "direito a ser esquecido". Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.

Quando se aplica:

  • Os dados já não são necessários para os fins originais
  • Retira o consentimento e não há outra base legal
  • Opõe-se ao tratamento e não há interesses legítimos prevalecentes
  • Os dados foram tratados ilegalmente
  • Os dados devem ser apagados para cumprir obrigação legal

Exceções:

  • Exercício da liberdade de expressão e informação
  • Cumprimento de obrigação legal
  • Estabelecimento, exercício ou defesa de direitos legais

Como exercer: Envie email para support@nijoyxy.com com o assunto "Pedido de Apagamento GDPR".

3.4 Direito à Limitação do Tratamento

Pode solicitar que limitemos o processamento dos seus dados em certas circunstâncias.

Quando solicitar:

  • Contesta a exatidão dos dados (durante verificação)
  • O tratamento é ilegal mas não quer apagar os dados
  • Já não precisamos dos dados mas você precisa para direitos legais
  • Opôs-se ao tratamento (aguardando verificação)

Efeito: Os dados serão marcados e apenas processados com o seu consentimento ou para direitos legais.

Como exercer: Contacte support@nijoyxy.com explicando o motivo da limitação.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado e legível por máquina.

Aplica-se quando:

  • O tratamento é baseado no consentimento ou contrato
  • O tratamento é realizado por meios automatizados

O que receberá:

  • Seus dados em formato CSV ou JSON
  • Opção de transferir diretamente para outro responsável (quando tecnicamente possível)

Como exercer: Envie pedido para support@nijoyxy.com especificando o formato desejado.

3.6 Direito de Oposição

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais em qualquer momento.

Tipos de oposição:

  • Marketing direto: Pode opor-se a qualquer momento sem justificação
  • Interesses legítimos: Deve apresentar motivos relacionados com a sua situação particular
  • Tratamento para fins científicos ou históricos: Com base na sua situação particular

Como exercer: Envie email para support@nijoyxy.com ou use links de cancelamento em comunicações de marketing.

3.7 Direito de Retirar Consentimento

Quando o tratamento é baseado no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento.

Importante:

  • Retirar o consentimento não afeta a legalidade do tratamento anterior
  • Podemos continuar a processar dados se houver outra base legal
  • Deve ser tão fácil retirar quanto dar o consentimento

Como exercer: Use as mesmas opções usadas para dar consentimento ou contacte support@nijoyxy.com.

3.8 Direito de Não Estar Sujeito a Decisões Automatizadas

Tem o direito de não estar sujeito a decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis.

Não se aplica se:

  • For necessário para contrato
  • For autorizado por lei
  • For baseado no seu consentimento explícito

Atualmente não realizamos tomadas de decisão totalmente automatizadas.

4. Como Exercer os Seus Direitos

4.1 Processo de Pedido

  1. Envie um email para support@nijoyxy.com
  2. Identifique-se claramente (podemos pedir verificação de identidade)
  3. Especifique o direito que deseja exercer
  4. Forneça detalhes relevantes para o seu pedido
  5. Aguarde resposta no prazo de 30 dias

4.2 Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, podemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade:

  • Cópia de documento de identificação
  • Confirmação de endereço de email
  • Resposta a perguntas de segurança

Estas informações serão usadas apenas para verificação e depois eliminadas.

4.3 Prazos de Resposta

  • Prazo padrão: 30 dias a partir da receção do pedido
  • Extensão possível: Mais 60 dias se o pedido for complexo
  • Notificação: Informaremos sobre qualquer extensão dentro de 30 dias

4.4 Custos

O exercício dos seus direitos é geralmente gratuito. Podemos cobrar uma taxa razoável se:

  • O pedido for manifestamente infundado ou excessivo
  • Solicitar cópias adicionais de dados

Informaremos sobre qualquer custo antes de processar o pedido.

5. Gestão de Cookies

Tem controlo total sobre os cookies que usamos no nosso site.

5.1 Como Gerir Cookies

Através do Banner de Cookies:

  • Aceitar todos os cookies
  • Recusar cookies não essenciais
  • Personalizar preferências por categoria

Através do Navegador:

  • Chrome: Definições > Privacidade e segurança > Cookies
  • Firefox: Opções > Privacidade e Segurança
  • Safari: Preferências > Privacidade
  • Edge: Definições > Privacidade, pesquisa e serviços

5.2 Tipos de Cookies

  • Essenciais: Necessários para o site funcionar (não podem ser desativados)
  • Funcionais: Guardam preferências e configurações
  • Analíticos: Ajudam a melhorar o site através de estatísticas
  • Marketing: Usados para publicidade direcionada

5.3 Retirar Consentimento de Cookies

Pode retirar o consentimento a qualquer momento:

  1. Limpe os cookies do navegador
  2. Ajuste as definições no banner de cookies
  3. Contacte-nos para assistência

6. Violações de Dados

Em caso de violação de dados que possa representar risco para os seus direitos:

  • Notificaremos a autoridade de supervisão dentro de 72 horas
  • Notificaremos os utilizadores afetados sem demora injustificada
  • Descreveremos a natureza da violação
  • Explicaremos as medidas tomadas e recomendadas

7. Autoridade de Supervisão

Tem o direito de apresentar queixa à autoridade de proteção de dados se considerar que violamos os seus direitos.

7.1 Autoridade Portuguesa

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

  • Endereço: Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa
  • Telefone: +351 213 928 400
  • Email: geral@cnpd.pt
  • Website: www.cnpd.pt

7.2 Quando Apresentar Queixa

  • Acredita que violamos as leis de proteção de dados
  • Não ficou satisfeito com a nossa resposta ao seu pedido
  • Considera que os seus direitos foram violados

Recomendamos que nos contacte primeiro para resolver a questão diretamente.

8. Transferências Internacionais

Se transferirmos os seus dados para fora da UE, garantimos proteção adequada através de:

  • Decisões de adequação da Comissão Europeia
  • Cláusulas contratuais padrão
  • Regras corporativas vinculativas
  • Códigos de conduta aprovados
  • Certificações de proteção de dados

Pode solicitar informações sobre as salvaguardas específicas contactando-nos.

9. Menores de Idade

O nosso site não é destinado a menores de 18 anos. Se descobrirmos que recolhemos dados de um menor:

  • Eliminaremos esses dados imediatamente
  • Notificaremos os pais ou tutores quando possível
  • Tomaremos medidas para prevenir acesso futuro

Pais ou tutores podem contactar-nos para exercer direitos em nome de menores.

10. Atualizações desta Página

Podemos atualizar esta informação periodicamente para refletir:

  • Alterações na legislação de proteção de dados
  • Novas orientações das autoridades de supervisão
  • Mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados
  • Feedback e questões dos utilizadores

A data da última atualização está indicada no topo desta página.

11. Recursos Adicionais

Para mais informações sobre proteção de dados e GDPR:

  • CNPD Portugal: www.cnpd.pt
  • Comissão Europeia: ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection
  • European Data Protection Board: edpb.europa.eu

12. Contacte-nos

Para questões sobre os seus direitos GDPR ou proteção de dados:

Horário de Suporte: Disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Respondemos a todos os pedidos no prazo de 30 dias.

13. Compromisso com a Privacidade

A nijoyxy.com está comprometida em:

  • Respeitar todos os seus direitos de proteção de dados
  • Processar dados de forma transparente e legal
  • Proteger os seus dados com medidas de segurança adequadas
  • Responder prontamente aos seus pedidos
  • Manter-se atualizado com as melhores práticas de privacidade

A sua privacidade é importante para nós e trabalhamos continuamente para melhorar as nossas práticas de proteção de dados.